Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao cidadão, acesso as Principais Leis Brasileiras, como as da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil Brasileiro (novo e antigo), Leis das SA (6.404 e outras), Leis do Código de Processo Civil (5.869). Leis de Transito, Leis do Transporte, Leis da Administração Publica (8.666, 8.112 e outras), Lei Improbidade de Administrativa e a nossa Constituição completa.
São mais de 132 Leis diferentes para consulta.
Novas leis incluídas nas abas Adm.Publica, Código Nacional de Transito e CLT (Trabalhistas)
Incluído nova aba das Leis Código Penal
Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial.
A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta,
não serve como fonte de informação, oficial.
Obs: devido a mudança nos componentes do (Google) para desenvolvimento, a versões abaixo do Android 2.3, não são mais compatíveis, para usar o APP nestas versões somente a versão PRO.
Em Breve versão Pro sem Publicidade e com mais recursos.
Em breve teremos:
Mais leis em todos os tópicos do APP.